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Golden Visa,Portugal

Perguntas Frequentes sobre o programa Golden Visa

Novas leis aprovadas pelo Governo Português, em 2012,  abrem a possibilidade para os cidadãos de países de fora da EU, obter uma Autorização de Residência para Investimento (ARI), aka - Golden Visa.

Neste artigo apresentamos as perguntas frequentes relativamente a obtenção do ARI

 

Quais as vantagens do regime ARI?

Como contrapartida do investimento realizado em Portugal, o beneficiário de ARI pode:

  • Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;
  • Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por umperíodo não inferir a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;
  • Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
  • Beneficiar de reagrupamento familiar;
  • Candidatar-se à residência permanente (ao fim de 5 anos e nos termos da legislação em vigor);
  • Candidatar-se à nacionalidade portuguesa (ao fim de 6 anos e nos termos da legislação em vigor);

 

Quem pode beneficiar do regime de ARI?

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma actividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da U.E. e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável.

O regime ARI não é aplicável a cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e a cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.

 

Quais são os requisitos quantitativos que um investidor deve preencher para poder solicitar uma ARI?

  1. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1.000.000 Euros;
  2. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  3. Aquisição de imóveis no valor igual ou superior a 500.000 Euros;
  4. Aquisição de imóveis com mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana com realização 
  5. de obras de reabilitação no valor global igual ou superior a 350 000 Euros;
  6. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 000 Euros para instituições nacionais públicas ou privadas de investigação cientifica;
  7. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 000 Euros para investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
  8. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 Euros aplicados na aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco para a capitalização de pequenas e médias empresas

 

Quais são os requisitos temporais mínimos para a actividade de investimento?

O requisito temporal mínimo para a manutenção do investimento é de cinco (5) anos, contado a partir da data da concessão da Autorização de Residência.

 

Quais os requisitos cautelares e documentais a preencher?

Todos os interessados na autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos cautelares:

  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
  • Não estar interdito de entrar em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do país;
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado do SEF para efeitos de não admissão.
  • Ser titular de passaporte válido;
  • Ser portador de visto Schengen, se aplicável, e regularizar a situação junto do SEF no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal;
  • Registo criminal do país de origem e do país onde resida há mais de um ano, emitidos há menos de 90 dias;
  • Declaração a autorizar consulta do registo criminal português;
  • Declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social;
  • Declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos da atividade de investimento em território nacional durante 5 anos;
  • Comprovativo do seguro de saúde válido em Portugal;
  • Comprovativo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI (520,40 €).

Todos os documentos que não estejam escritos em português devem ser traduzidos por tradutor reconhecido do posto diplomático ou consular português no país de origem ou de residência do investidor, devendo ser por este legalizados e autenticados.

 

Quais os meios de prova necessários para a concessão de ARI Aquisição de bens imóveis?

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente:

  • Título aquisitivo ou de promessa de compra e venda dos imóveis;
  • Declaração de instituição de crédito autorizada a operar em Portugal, atestando a transferência internacional de capitais para a aquisição dos bens imóveis (ou para o pagamento, a título de sinal no contrato-promessa de compra e venda, de valor igual ou superior a EUR 500.000);
  • Certidão atualizada da conservatória do registo predial demonstrando ter a propriedade de bens imóveis, livres de ónus ou encargos (ou certidão do registo predial da qual conste o registo provisório de aquisição válido do contrato-promessa de compra e venda, sempre que legalmente viável, com sinal igual ou superior a EUR 500.000);
  • Caderneta predial do imóvel, sempre que legalmente possível;
  • No caso de o investimento ser realizado através de sociedade unipessoal por quotas, Certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ser o requerente o sócio da sociedade unipessoal por quotas  proprietária ou promitente-compradora dos bens imóveis.

 

Quanto custa a concessão e renovação de um título de ARI?

Quando o requerimento é submetido, são devidas as seguintes taxas:

  • Taxa de análise para o investidor: € 520,40;
  • Taxa de análise para o Reagrupamento familiar: € 81,10 por cada reagrupado.

Caso o pedido de concessão de ARI seja deferido, o investidor deve pagar uma taxa de 5.202,60 €.

Caso o pedido de renovação de ARI seja deferido, o investidor deve pagar uma taxa de 2.601,30 €.;

 

Quais os familiares que podem beneficiar do regime, onde posso solicitar o reagrupamento familiar?

São considerados membros da família convencional:

Cônjuge;

Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a Lei desse país reconheça aos adotados os direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão reconhecida por Portugal;

 Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino superior, independentemente do país em que este se situa;

Ascendentes na linha reta e em 1º grau do residente ou do cônjuge, desde que se encontrem a cargo do investidor;

Irmãos menores desde que se encontrem sob a tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente no país de origem e desde que reconhecida por Portugal.

São considerados os membros da família em união de facto:

Parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;

Filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

O reagrupamento familiar deverá ser solicitado junto de uma Direção ou Delegação Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área de residência

O pedido de reagrupamento familiar pode ser feito no momento do pedido da concessão de ARI ou numa fase posterior, consoante a conveniência do investidor. Em qualquer caso, está associado à decisão que recaia sobre o pedido de ARI do próprio investidor.

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